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Concurso:
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Disciplina:
Direitos Humanos e Legislação Extravagante
A Lei n. 13.869/2019, conhecida como Lei de Abuso de Autoridade, estabelece que a mera instauração de inquérito policial ou de procedimento investigativo, por si só, configura o crime de abuso de autoridade, mesmo que não haja dolo específico ou violação de direitos.
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MP
Disciplina:
Direitos Humanos e Legislação Extravagante
A Lei n. 13.869/2019 (Lei do Abuso de Autoridade) tipifica condutas de agentes públicos que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, excedem os limites legais ou se desviam de finalidade pública, com o objetivo de prejudicar outrem ou a si próprio, ou obter vantagem indevida, incluindo ações que atentem contra a liberdade pessoal ou a dignidade do ofendido.
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MP
Disciplina:
Direitos Humanos e Legislação Extravagante
Um delegado de polícia, ao investigar um crime de roubo, determina a prisão de um suspeito. Durante o interrogatório, para obter confissão, o delegado submete o indivíduo a longas horas sem descanso, priva-o de alimentação adequada e ameaça seus familiares. Tais ações, realizadas sob o pretexto de apurar a verdade real dos fatos, extrapolam os limites legais e configuram condutas tipificadas como crime.
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MP
Disciplina:
Direitos Humanos e Legislação Extravagante
Um policial civil, durante uma investigação, realiza uma busca pessoal em um suspeito sem a devida autorização legal e sem que houvesse fundada suspeita de flagrante delito. Além disso, constrange o indivíduo com ameaças para obter informações. Essa conduta pode configurar abuso de autoridade. Com base na Lei n. 13.869/2019, analise a situação.
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MP
Disciplina:
Direitos Humanos e Legislação Extravagante
A Lei nº 13.869/2019, conhecida como Lei de Abuso de Autoridade, tipifica condutas de agentes públicos que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, excedem os limites legais ou se desviam de finalidade pública, visando a proteção da cidadania e a responsabilização por atos que violem os direitos fundamentais.
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