Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: Prefeitura de Guarulhos - SP

Concurso: Prefeitura de Guarulhos - SP
Cargo: Conhecimentos Específicos
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

VUNESP

Cargo:

Conhecimentos Específicos

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

FC1212127

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Assinale a alternativa correta a respeito das penalidades previstas na Lei Municipal n° 5.986/2003 (ISSQN).

(a)

O pagamento efetuado na conformidade da Lei não implicará na desistência da impugnação e renúncia aos recursos eventualmente oferecidos.

(b)

Em caso de reincidência das infrações, a multa será acrescida de 100% (cem por cento).

(c)

O reincidente não poderá ser submetido a sistema especial de fiscalização.

(d)

A denúncia espontânea só será aceita, no caso de infração administrativa, quando for comprovado pedido de parcelamento administrativo.

(e)

Não se considera espontânea a denúncia feita depois do início do procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

Concurso: Prefeitura de Guarulhos - SP

Concurso: Prefeitura de Guarulhos - SP
Cargo: Conhecimentos Específicos
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

VUNESP

Cargo:

Conhecimentos Específicos

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

FC1212126

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Na hipótese de uma pessoa jurídica se utilizar de um serviço cujo prestador esteja obrigado a emitir nota fiscal, mas dele não exigir esse documento, a Lei Municipal n°5.986/2003 (ISSQN) estabelece que a pessoa jurídica

(a)

será solidariamente obrigada ao recolhimento do imposto devido ao Município.

(b)

ficará responsável pelo pagamento do imposto apenas se o contribuinte não o recolher no prazo devido.

(c)

não poderá ser responsabilizado pelo pagamento do imposto devido, uma vez que não é contribuinte municipal.

(d)

será responsável subsidiária pelo recolhimento do valor do imposto devido ao Município.

(e)

será responsabilizada pela multa em razão do descumprimento de obrigação acessória, e o contribuinte, pelo imposto devido.

Concurso: Prefeitura de Guarulhos - SP

Concurso: Prefeitura de Guarulhos - SP
Cargo: Conhecimentos Específicos
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

VUNESP

Cargo:

Conhecimentos Específicos

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

FC1212125

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Um contribuinte municipal presta diversos tipos de serviços que se enquadram em várias atividades previstas na lista do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, da Lei Municipal n° 5.986/2003 (ISSQN). Nessa hipótese, a referida Lei estabelece que

(a)

o imposto será calculado com base na atividade com incidência de maior alíquota.

(b)

a base de cálculo do imposto será arbitrada por estimativa.

(c)

haverá tantas incidências quantas forem as espécies de serviços.

(d)

o imposto será cobrado com base na média mensal do valor do serviço.

(e)

o imposto poderá ser recolhido com base no serviço que possuir a menor alíquota.

Concurso: Prefeitura de Guarulhos - SP

Concurso: Prefeitura de Guarulhos - SP
Cargo: Conhecimentos Específicos
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

VUNESP

Cargo:

Conhecimentos Específicos

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

FC1212124

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Segundo a Lei Municipal n° 5.986/2003 (ISSQN), na hipótese de um contribuinte ter prestado serviço tributável pelo Município, mas não ter recebido o preço correspondente,

(a)

não incidirá o respectivo imposto.