2. Questões de Concurso
  3. Legislação Penal
  4. Assunto - Lei nº 10.028/2000 - Lei da responsabilidade fiscal

Filtrar

Questões por página:
Um prefeito municipal, em período eleitoral, autorizou a veiculação de publicidade institucional que exaltava suas realizações e obras, com o objetivo claro de obter vantagem política. Essa conduta, além de ferir o princípio da impessoalidade, pode configurar crime contra as finanças públicas, especialmente se houver desvio de finalidade na aplicação dos recursos.
Um servidor público municipal de Salvador (BA) foi designado para gerenciar um projeto de infraestrutura com recursos públicos. Durante a execução do projeto, surgiram questionamentos sobre a aplicação dos recursos e a transparência dos processos licitatórios. O gestor precisa garantir que todas as ações estejam em conformidade com a legislação fiscal e orçamentária vigente para evitar sanções. Considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), assinale a alternativa que apresenta um dos seus principais objetivos.
Um gestor público em Salvador (BA) está elaborando o orçamento anual do município e precisa garantir que todas as despesas e receitas estejam em conformidade com as normas de responsabilidade fiscal. Ele busca entender os princípios e limites estabelecidos pela legislação para evitar sanções.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000, referida como Lei nº 10.028/2000 em contextos de crimes contra as finanças públicas) estabelece normas voltadas à gestão fiscal responsável. No que tange aos crimes contra as finanças públicas, assinale a alternativa correta.
© 2016-2026 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo