2. Questões de Concurso
  3. Conhecimentos Específicos - Legislação Extravagante
  4. Assunto - Lei nº 10.826/2003 — Estatuto do Desarmamento e suas alterações

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Um policial civil em Aracaju (SE) foi designado para participar de uma operação que visa coibir a posse irregular de armas de fogo. Considerando a Lei nº 10.826/2003, que regula a posse e o porte de armas, assinale a alternativa que apresenta corretamente a conduta do policial em relação ao registro e à posse de armas de fogo.
Um motorista profissional, que exerce a atividade de transporte rodoviário de cargas, precisa renovar sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Ele é habilitado nas categorias C, D e E. Considerando as exigências legais para a manutenção dessas habilitações, qual exame específico ele deverá realizar, além dos exames de aptidão física e mental?
A posse e o porte de armas de fogo para defesa pessoal são direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal, sendo que a Lei nº 10.826/2003, ao regulamentar o Estatuto do Desarmamento, flexibilizou os requisitos para a aquisição de armas de fogo, permitindo que qualquer cidadão brasileiro possa registrar até três armas de fogo em sua residência, independentemente de comprovação de efetiva necessidade.
Um cidadão foi abordado pela polícia enquanto dirigia um veículo em alta velocidade e sem a documentação necessária. Após a abordagem, foi constatado que ele não possuía autorização para dirigir, pois sua CNH estava suspensa. Diante dessa situação, analise as alternativas e assinale a que melhor descreve a conduta do cidadão conforme o Estatuto do Desarmamento e suas alterações.
Um cidadão, ao ser abordado pela polícia, é encontrado em posse de uma arma de fogo sem registro, alegando que a adquiriu para sua proteção pessoal. Diante dessa situação, analise as implicações legais conforme a Lei nº 10.826/2003, que institui o Estatuto do Desarmamento. Assinale a alternativa correta.
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