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A Lei nº 10.826/2003, conhecida como Estatuto do Desarmamento, estabelece normas para a fiscalização de armas de fogo e munição, definindo crimes e sanções. Em relação à posse e ao porte de arma de fogo de uso permitido, a legislação prevê condições específicas para sua autorização.
O Estatuto do Desarmamento, em seu artigo 16, trata do crime de posse ou porte de arma de fogo de uso restrito. Um indivíduo foi abordado em via pública portando um fuzil, arma de fogo de uso restrito, sem qualquer autorização legal.
Um cidadão, após adquirir legalmente uma arma de fogo, precisa realizar os procedimentos de registro e cadastro. Conforme o Estatuto do Desarmamento, o Sistema Nacional de Armas (Sinarm) possui diversas competências relacionadas a esse controle. Contudo, uma das atribuições listadas a seguir não compete ao Sinarm.
O Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) tipifica diversas condutas relacionadas ao manuseio e à posse de armas de fogo como crime. Um indivíduo foi flagrado em sua residência com uma pistola sem o devido registro e autorização legal.
A Lei nº 10.826/2003 estabelece um período para o recadastramento de armas de fogo. Um cidadão que possuía uma arma de fogo adquirida antes da vigência da lei, mas não a registrou no Sinarm dentro do prazo legal, cometeu uma infração.
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