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  4. Assunto - Lei Nº 10.826/2003 – Registro, Posse e Comercialização de Armas e Sistema Nacional de Armas (Sinarm)

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Um jovem de 17 anos e 11 meses praticou um ato infracional análogo a furto qualificado. Após a apuração, o Ministério Público requereu a aplicação de medida socioeducativa. A defesa, contudo, argumentou que, por ser o adolescente a poucos dias de completar 18 anos, a medida não poderia ser aplicada, pois ele já estaria próximo da maioridade penal e, portanto, da inimputabilidade.
Em uma operação policial de combate ao tráfico de drogas, foram apreendidos diversos armamentos em um imóvel. Dentre os itens encontrados, havia uma pistola com numeração raspada e um revólver sem registro. A posse e a comercialização de armas de fogo no território nacional são regulamentadas por legislação específica.
Um cidadão adquire uma arma de fogo em um estande de tiro e, ao tentar registrar o armamento no Sistema Nacional de Armas (Sinarm), é informado que o procedimento exige a comprovação de idoneidade e a demonstração de efetiva necessidade. Ele questiona a exigência, argumentando que a posse de arma de fogo é um direito irrestrito. Considerando a legislação vigente sobre o tema, a exigência feita pelo órgão competente está em conformidade com a lei?
Uma criança de 11 anos foi surpreendida tentando subtrair mercadorias de um supermercado. A direção do estabelecimento acionou a polícia e o Conselho Tutelar. Considerando a legislação vigente, a conduta da criança configura um ato infracional, e a abordagem a ser dada deve ser diferenciada daquela aplicada a adultos infratores.
Maria, uma criança de 10 anos, sofre maus-tratos e agressões físicas por parte de seus responsáveis. Diante dessa situação, qual procedimento a legislação brasileira exige que seja adotado imediatamente?
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