2. Questões de Concurso
  3. Noções sobre Direito das Pessoas com Deficiência
  4. Assunto - Lei nº 11.126/2005 e Constituição Federal

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Um cidadão com deficiência visual severa necessita se deslocar entre municípios utilizando transporte coletivo interestadual. Ele tem dúvidas sobre seus direitos em relação à acessibilidade e ao embarque. A legislação brasileira prevê garantias específicas para assegurar a inclusão e a dignidade das pessoas com deficiência nesse contexto. Assinale a alternativa que descreve corretamente um direito garantido a essa pessoa.
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A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, assegura a igualdade de todos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. No contexto dos direitos das pessoas com deficiência, a Lei nº 11.126/2005 detalha um direito específico relacionado à sua participação em atividades educacionais. Analise a situação descrita e assinale a alternativa correta.
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), Lei nº 13.146/2015, estabelece um novo paradigma na proteção dos direitos das pessoas com deficiência. Um dos aspectos centrais é a definição do que se entende por deficiência, a qual é crucial para a aplicação dos direitos previstos.
Uma pessoa com deficiência visual severa, acompanhada de seu cão-guia, necessita embarcar em um ônibus intermunicipal em Fortaleza. Ela se depara com uma situação em que o motorista hesita em permitir o acesso do cão, alegando desconhecimento sobre a legislação. Qual direito fundamental, amparado pela Lei nº 11.126/2005 e pela Constituição Federal, garante o acesso dela e de seu cão-guia ao transporte?
Um cidadão com deficiência visual severa necessita realizar um saque em uma agência bancária em Fortaleza. Ele se dirige ao caixa para solicitar o atendimento, mas é informado que precisará aguardar na fila comum, pois o atendimento prioritário é apenas para idosos e gestantes. Diante dessa situação, qual lei garante ao cidadão o direito de atendimento prioritário?
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