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  4. Assunto - Lei Nº 11.340/2006 – Lei Maria Da Penha

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Em uma cidade do interior, o Conselho Tutelar recebeu denúncias de que uma criança de 10 anos estaria sofrendo castigos físicos e tratamento cruel por parte de seus responsáveis. Diante da gravidade das informações, os conselheiros decidiram instaurar um procedimento para apurar os fatos e garantir a proteção da criança. Ao analisar a situação, os conselheiros debateram sobre os procedimentos legais cabíveis.
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) estabelece mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Em um município do Piauí, uma vítima relata ter sofrido agressões físicas e psicológicas repetidas vezes por seu companheiro, mas teme registrar a ocorrência por represálias. Diante desse cenário, qual das seguintes medidas pode ser aplicada para proteger a vítima e coibir a violência, de acordo com a Lei Maria da Penha?
Uma mulher procura a delegacia de polícia relatando ter sido vítima de agressões físicas e psicológicas constantes por parte de seu companheiro. Ela demonstra medo de represálias e busca informações sobre os mecanismos legais disponíveis para sua proteção e para a responsabilização do agressor. O caso envolve violência doméstica e familiar, necessitando de uma legislação específica que ofereça amparo e crie mecanismos para coibir tais atos. Qual lei federal é conhecida por sua atuação no combate à violência contra a mulher no âmbito doméstico e familiar?
Um adolescente de 17 anos e 10 meses praticou um ato infracional análogo a roubo. Ao ser apreendido, a defesa argumenta que, por ser menor de 18 anos, não pode ser submetido a nenhuma medida socioeducativa, pois a lei penal o considera inimputável. O Ministério Público, por outro lado, entende que ele deve responder nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Durante uma fiscalização, uma escola identificou que uma aluna de 13 anos foi submetida a castigo físico por parte de um professor. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, qual deve ser a providência obrigatória a ser tomada?
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