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  4. Assunto - Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha

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Em um contexto de violência doméstica, um homem, após uma discussão acalorada com sua companheira, quebrou objetos dentro da residência e a ameaçou de morte caso ela tentasse sair de casa. A vítima, temendo por sua integridade física e psicológica, buscou ajuda em um centro de referência especializado.
Em um contexto de violência doméstica, um homem, após uma discussão acalorada com sua companheira, a empurra contra a parede e, em seguida, a ameaça dizendo que "vai acabar com a vida dela" caso ela o denuncie. A vítima, amedrontada e já tendo sofrido outras agressões físicas e psicológicas, decide procurar a delegacia especializada para registrar a ocorrência.
Um cidadão de 70 anos, após sofrer um acidente de trânsito, teve seus bens, incluindo uma pensão por invalidez, desviados por um familiar que se aproveitou de sua condição debilitada. A situação configura um crime específico previsto em legislação que visa proteger os idosos.
A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, ao tipificar novas formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, prevê que a ação penal para os crimes nela definidos, em regra, será pública incondicionada, independentemente da ocorrência de lesão corporal, e que a renúncia à representação somente será admitida em audiência judicial perante o juiz, com a presença do Ministério Público.
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