Questões de Concurso
Filtrar
1.270 Questões de concurso encontradas
Página 141 de 254
Questões por página:
Questões por página:
Concurso:
Prefeitura de Aracati - CE
Disciplina:
Legislação Federal
A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua
imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como
ultrassecreta, secreta ou reservada. Os prazos máximos de restrição de acesso à informação
vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:
Concurso:
Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI
Disciplina:
Legislação Federal
De acordo com o art. 4.º da Lei n.º 12.527/2012,
informação sigilosa é aquela submetida temporariamente à
restrição de acesso público em razão de sua
imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado,
ao passo que informação pessoal se relaciona à pessoa natural
identificada ou identificável.
Concurso:
Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI
Disciplina:
Legislação Federal
Segundo o art. 27 da Lei n.º 12.527/2012, a
competência para classificar informação no grau ultrassecreto
pode ser delegada pela autoridade responsável a agente público,
inclusive a quem não seja agente público, sendo vedada a
subdelegação.
Concurso:
Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI
Disciplina:
Legislação Federal
Nos termos do art. 11 da Lei n.º 12.527/2012, se a
informação solicitada estiver disponível, o órgão deverá
autorizar ou conceder acesso imediato; não sendo possível
fazê-lo, terá prazo não superior a vinte dias para adotar uma das
providências legalmente previstas.
Concurso:
Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI
Disciplina:
Legislação Federal
Conforme o art. 20 da Lei n.º 12.527/2012,
aplica-se subsidiariamente ao procedimento de acesso à
informação a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo
administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.