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Concurso:
Prefeitura de Campina da Lagoa - PR
Disciplina:
Legislação Federal
A Lei nº 12.527 regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é
aplicável aos três poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Qual é a data em que
esta lei foi sancionada?
Conforme as disposições da Lei n.º 12.527/2011 e do
Decreto n.o 9.830/2019, assinale a alternativa correta.
Concurso:
CAU-SC
Disciplina:
Legislação Federal
Com relação às disposições da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 9.830/2019, assinale a alternativa correta.
O acesso à informação de que trata a Lei nº 12.527/2011 compreende ao cidadão, entre outros, o direito de obter da Administração Pública
A respeito da Lei nº 12.527/2011, também chamada de Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa correta.