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A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, garante a qualquer pessoa o direito de receber dos órgãos e entidades públicos, informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas de forma íntegra, pura e em prazo adequado, sendo vedada a divulgação de informações sigilosas ou personalíssimas sem expressa autorização, exceto em casos de iminente risco à segurança pública ou ao bem-estar da coletividade.
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) garante a qualquer pessoa o direito de receber dos órgãos e entidades públicas, informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas de maneira íntegra, autêntica e em prazo compatível com a necessidade de conhecer a informação, ressalvadas as informações classificadas como sigilosas.
A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, estabelece que o acesso a informações de interesse público é um direito fundamental dos cidadãos, mas permite que órgãos públicos neguem o fornecimento de dados quando a divulgação puder colocar em risco a segurança do Presidente da República, de seus familiares ou de outras autoridades, mesmo que a informação não esteja classificada como sigilosa.
Em uma reunião de gestores públicos, discutiu-se a importância da transparência nas ações governamentais e o acesso à informação por parte da população. Nesse contexto, a Lei Nº 12.527/2011 estabelece diretrizes para garantir esse acesso. Assinale a alternativa que apresenta uma obrigação imposta pela referida lei.
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