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MP
Disciplina:
Legislação
Em uma reunião de gestores públicos, discutiu-se a importância da transparência nas ações governamentais e o acesso à informação por parte da população. Nesse contexto, a Lei Nº 12.527/2011 estabelece diretrizes para garantir esse acesso. Assinale a alternativa que apresenta uma obrigação imposta pela referida lei.