Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação

FC598251

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Em uma reunião de gestores públicos, discutiu-se a importância da transparência nas ações governamentais e o acesso à informação por parte da população. Nesse contexto, a Lei Nº 12.527/2011 estabelece diretrizes para garantir esse acesso. Assinale a alternativa que apresenta uma obrigação imposta pela referida lei.

(a)

Os órgãos públicos devem manter sigilo absoluto sobre todas as informações que possam comprometer a segurança nacional.

(b)

Os órgãos e entidades públicas devem disponibilizar informações de interesse coletivo, em formato acessível e claro.

(c)

A lei permite que informações sobre contratos e convênios sejam divulgadas apenas mediante solicitação formal.

(d)

Os cidadãos têm o direito de acessar informações apenas sobre a utilização de recursos públicos em sua localidade.

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