Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

A Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), instituída pela Lei nº 12.764/2012, tem como objetivo garantir direitos e promover a inclusão. Um gestor educacional de São José de Ribamar (MA) precisa entender como essa lei impacta o ambiente escolar. Qual das alternativas a seguir descreve corretamente um aspecto central dessa legislação?

(a)

A Lei nº 12.764/2012 define o Transtorno do Espectro Autista como uma deficiência intelectual, limitando o acesso a determinados programas educacionais.

(b)

A legislação assegura que a pessoa com TEA tem direito ao diagnóstico precoce, tratamento e terapias na forma de política pública, incluindo o acesso à educação inclusiva.

(c)

A lei determina que o diagnóstico de TEA deve ser realizado exclusivamente por médicos psiquiatras, excluindo a participação de outros profissionais de saúde.

(d)

A Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA estabelece que o acompanhamento educacional é opcional e deve ser custeado integralmente pelas famílias.

(e)

A lei prevê que pessoas com TEA devem ser inseridas em escolas especiais, separadas das demais crianças e adolescentes, para garantir um atendimento mais adequado.

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