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A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar, conforme a Lei nº 14.751/2023, integram o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e o Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA), mas não participam do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC) nem da Defesa Nacional, atuando como forças auxiliares e de reserva do Exército Brasileiro.
Conforme a Lei nº 12.896/2026, que organiza a Polícia Militar do Maranhão, a instituição tem como missão primordial a preservação da ordem pública e o exercício da polícia ostensiva, fardada, com a responsabilidade de garantir a segurança pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio, podendo atuar em operações de inteligência e investigação.
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A Lei nº 14.751/2023, ao tratar da Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares, determina que estas corporações integram, além do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), o Sistema Nacional de Defesa Civil (Sindec) e o Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), mas não menciona a integração à Defesa Nacional.
A Lei de Organização Básica da Polícia Militar do Maranhão (LOB/PMMA), Lei nº 12.896/2026, estabelece que a Polícia Militar é uma instituição de caráter permanente, uniformizada e de carreira, organizada com base na hierarquia e disciplina, com a finalidade de garantir a ordem pública e a segurança da sociedade maranhense, atuando de forma ostensiva e preventiva em todo o território estadual.
A Lei de Organização Básica da PMMA, Lei nº 12.896/2026, ao definir a estrutura e as competências da corporação, prevê a criação de unidades especializadas para o combate a crimes ambientais, as quais atuarão de forma integrada com os órgãos de fiscalização ambiental estaduais e federais.
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