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  4. Assunto - Lei Nº 13.022/2014 – Estatuto Geral Das Guardas Municipais

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Uma Guarda Municipal de uma cidade do interior do Piauí, ao patrulhar um bairro residencial, depara-se com uma situação de perturbação do sossego público causada por uma festa com som alto em volume excessivo. Os agentes precisam agir para restabelecer a ordem e garantir o direito ao descanso dos moradores. Considerando as competências estabelecidas pela Lei Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022/2014), qual a atuação correta dos guardas municipais nesse cenário?
A Guarda Municipal de Teresina (PI) tem ampliado suas atribuições e busca fundamentar juridicamente sua atuação em conformidade com o Estatuto Geral das Guardas Municipais. Recentemente, a corporação foi autorizada a atuar na proteção sistêmica de bens, serviços e instalações municipais, além de colaborar com a defesa civil.
O município de Vila Alegre, visando aprimorar a segurança pública local e a fiscalização do cumprimento das leis e normas de posturas, decide criar sua Guarda Municipal. Durante a elaboração do estatuto da corporação, surgem dúvidas sobre as competências e a organização desse órgão. É fundamental que a legislação que rege as Guardas Municipais seja observada para garantir a legalidade e a eficácia de suas atribuições. Qual lei federal estabelece normas gerais para a instituição das Guardas Municipais pelos municípios?
Em um município, um servidor público, ao tomar conhecimento de que uma criança de 10 anos está sofrendo castigos físicos e tratamento cruel por parte de seus responsáveis, fica diante de uma situação que exige ação imediata. Ele sabe que a lei prevê mecanismos para a proteção da criança e do adolescente em tais circunstâncias.
Após uma denúncia de maus-tratos, uma criança de 8 anos foi encontrada sofrendo agressões físicas por parte de seus responsáveis. Qual é a primeira providência legal que deve ser tomada de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente?
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