2. Questões de Concurso

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Um cidadão com deficiência intelectual busca informações sobre seus direitos no acesso a serviços públicos e na participação social. A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), Lei nº 13.146/2015, estabelece um marco legal para garantir a igualdade de oportunidades e combater a discriminação. Qual das alternativas abaixo descreve corretamente um direito assegurado por essa lei?
A Lei nº 13.935/2019 determina que as redes públicas de educação básica ofereçam serviços de psicologia e serviço social, com o objetivo de atender às necessidades e prioridades definidas pelas políticas educacionais, sendo que a prestação desses serviços deve ser realizada por equipes multiprofissionais.
A Lei nº 13.146/2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, estabelece que a pessoa com deficiência tem direito à educação em todos os níveis e modalidades de ensino, devendo os estabelecimentos de ensino oferecerem recursos de acessibilidade e atendimento educacional especializado, mas permite que a matrícula em escolas regulares seja condicionada à comprovação de aptidão para acompanhar o currículo.
Um estudante de serviço social em Andradina (SP) está pesquisando sobre os direitos das pessoas com deficiência no Brasil. Ele se deparou com uma legislação que estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência, visando assegurar e promover, em igualdade de oportunidades, os direitos e as liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, bem como sua inclusão social e cidadania. Assinale a alternativa que identifica corretamente essa legislação.
A Lei nº 13.146/2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, trouxe avanços significativos na garantia de direitos e na promoção da inclusão social. No âmbito da saúde, essa legislação impacta diretamente o acesso e a qualidade dos serviços oferecidos às pessoas com deficiência. Um gestor de saúde de Andradina (SP) precisa garantir que as políticas municipais estejam em conformidade com essa lei. Qual das alternativas abaixo descreve corretamente um dos aspectos abordados pela Lei nº 13.146/2015 no contexto da saúde?
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