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  3. Conhecimentos Básicos de Legislação Municipal e Serviço Público
  4. Assunto - Lei nº 13.146/2015

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A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), Lei nº 13.146/2015, ao tratar do serviço público, determina que a acessibilidade deve ser garantida em todas as etapas do atendimento ao cidadão, desde a informação e comunicação até a infraestrutura física e digital, assegurando o pleno exercício da cidadania.
A Prefeitura de Santos (SP) está implementando novas diretrizes para o tratamento de dados pessoais de seus munícipes, visando garantir a privacidade e a proteção dos direitos fundamentais. Um servidor público, ao lidar com informações coletadas em cadastros municipais, precisa conhecer as bases legais que autorizam o processamento desses dados. Conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), qual das seguintes situações representa uma hipótese válida para o tratamento de dados pessoais sem a necessidade de consentimento expresso do titular?
Na cidade de Santos, uma pessoa com deficiência busca reconhecimento de seus direitos perante o município. Considerando a Lei nº 13.146/2015, qual princípio fundamental ela deve ser assegurada para garantir a inclusão social dessa pessoa?
Uma equipe de fiscalização da Prefeitura de Santos está apurando uma denúncia sobre irregularidades em um estabelecimento comercial. Durante a inspeção, os fiscais coletam diversos documentos e informações que podem conter dados pessoais de clientes e funcionários do local. É fundamental que os procedimentos sigam a legislação pertinente.
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