2. Questões de Concurso
  3. Legislação Municipal de Santos Aplicada à Fiscalização
  4. Assunto - Lei nº 13.460/2017, atendimento e ouvidoria

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Segundo a Lei nº 13.460/2017, que regula o atendimento e a ouvidoria no âmbito da administração pública, quais são os direitos assegurados ao cidadão no que diz respeito ao atendimento ao público?
Um servidor público municipal de Santos, ao ser questionado por um cidadão sobre o andamento de um processo administrativo, percebeu que a informação solicitada não lhe era de fácil acesso. Ele precisa orientar o munícipe sobre como obter a resposta de forma oficial e eficiente, garantindo o direito à informação e a boa qualidade do atendimento.
A Prefeitura de Santos busca aprimorar a qualidade do atendimento prestado aos cidadãos em seus diversos órgãos e canais de comunicação. Para tanto, é fundamental que os servidores estejam cientes dos direitos dos usuários e dos mecanismos de participação e controle social. Em relação ao atendimento e à ouvidoria no âmbito municipal, assinale a alternativa que apresenta um princípio ou direito assegurado pela legislação pertinente.
Um cidadão de Santos protocolou uma reclamação na Ouvidoria Municipal sobre a demora no atendimento em uma unidade de saúde. A Ouvidoria, ao receber a manifestação, deve seguir os preceitos da Lei nº 13.460/2017, que estabelece normas gerais para o atendimento ao cidadão.
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