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  4. Assunto - Lei Nº 13.675/2018 – Susp: Sistema Único De Segurança Pública

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O Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), instituído pela Lei nº 13.675/2018, visa integrar as políticas de segurança pública em âmbito nacional. Um dos seus pilares é a articulação entre os diversos entes federativos e órgãos de segurança. Em relação à estrutura e aos objetivos do SUSP, assinale a alternativa que descreve corretamente um de seus princípios ou características fundamentais.
O município de Aurora (PI) busca aprimorar a segurança pública local, com foco na prevenção da violência e na melhoria do atendimento à população em situações de risco. Para isso, pretende integrar as ações das forças de segurança e estabelecer diretrizes claras para a atuação dos agentes.
Em uma cidade do interior, o Secretário de Segurança Pública municipal discute com sua equipe a implementação de um novo sistema de gestão integrada para as forças de segurança. O objetivo é otimizar o atendimento de ocorrências e a colaboração entre as diversas agências. A discussão recai sobre a necessidade de alinhar as ações municipais às diretrizes nacionais para a segurança pública. Qual lei federal estabelece o Sistema Único de Segurança Pública e suas diretrizes?
Um adolescente de 16 anos, após cometer um ato infracional análogo a furto qualificado, foi apreendido em flagrante. A defesa alega a inimputabilidade penal com base na idade. O Ministério Público, por sua vez, requer a aplicação de medida socioeducativa, argumentando que a inimputabilidade não afasta a responsabilidade nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Em resposta a uma série de crimes de grande repercussão que abalaram a segurança pública em um estado da região Sudeste, o governo estadual decide implementar novas medidas de coordenação e integração entre as forças de segurança. O objetivo é otimizar o uso de recursos, compartilhar informações e aprimorar a resposta a incidentes, promovendo um ambiente mais seguro para a população. A Lei nº 13.675/2018 estabelece o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) como um marco para essa integração.
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