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Concurso:
MP
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, tem como um de seus objetivos fundamentais a proteção dos direitos de liberdade e de privacidade, bem como o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, dispondo sobre o tratamento de dados pessoais em meios digitais ou físicos.
Concurso:
MP
A Secretaria de Saúde de Santos está implementando um novo sistema para agendamento de consultas, que coletará dados pessoais e sensíveis dos pacientes. É fundamental que a equipe responsável esteja ciente das bases legais que autorizam o tratamento dessas informações, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Concurso:
MP
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, estabelece um marco regulatório para o tratamento de dados pessoais no Brasil. Um órgão público de Santos está implementando novas diretrizes para o manuseio de informações de servidores e cidadãos, buscando conformidade com a legislação. Nesse contexto, qual dos objetivos fundamentais da LGPD deve ser priorizado?
