Filtrar
3 Questões de concurso encontradas
Página 1 de 1
Questões por página:
Questões por página:
Concurso:
MP
A Lei nº 13.460/2017, que dispõe sobre a participação, o aprimoramento e a fiscalização das atividades dos órgãos e entidades do Poder Público, estabelece diretrizes importantes para a relação entre o cidadão e a administração. No contexto da manifestação de demandas e reclamações, a legislação prevê mecanismos específicos para garantir a eficiência e a qualidade dos serviços públicos. Diante disso, analise as afirmativas sobre os direitos dos usuários.
Visualizar Questão Comentada
Concurso:
MP
Um cidadão, insatisfeito com a demora no atendimento de uma solicitação de informação pública realizada a um órgão municipal, decide registrar uma reclamação formal. Ele busca informações sobre o órgão responsável por receber e processar esse tipo de manifestação, conforme a legislação que regula a participação, proteção e os direitos dos usuários dos serviços públicos. A Lei nº 13.460/2017 estabelece os procedimentos e os órgãos competentes para lidar com essas questões. Nesse contexto, o órgão primordialmente responsável por receber e apurar a manifestação do cidadão é a:
Concurso:
MP
Uma lei federal, ao tratar da participação cidadã na gestão pública, estabelece diretrizes para a atuação de conselhos e outras formas de controle social. Um dos pontos centrais abordados é o direito do cidadão de ser ouvido e de ter suas manifestações consideradas pela administração. Essa lei, que visa aprimorar a relação entre o Estado e a sociedade civil, é um reflexo da aplicação de qual legislação maior?
