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  4. Assunto - Lei nº 6.766 de 1979- Lei do Parcelamento do solo urbano

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Um loteamento em Nova Xavantina (MT) foi aprovado e registrado em cartório, mas o empreendedor não deu início às obras de infraestrutura prometidas, como abertura de vias e implantação de redes de água e esgoto. Diante dessa omissão, a prefeitura busca medidas para garantir o cumprimento do projeto aprovado e a ordem urbanística.
Um loteador em Nova Xavantina foi autuado pela prefeitura por não ter realizado o parcelamento do solo urbano de acordo com as normas estabelecidas, resultando em ocupação desordenada e infraestrutura inadequada. A autuação se baseou na Lei nº 6.766/1979.
Um empreendedor imobiliário em Nova Xavantina (MT) planeja um novo loteamento residencial e busca informações sobre as exigências legais para a aprovação do projeto. Ele precisa garantir que o empreendimento esteja em conformidade com as normas que regulam a divisão do solo urbano, visando a organização do crescimento da cidade e a garantia de infraestrutura adequada para os futuros moradores.
Um loteamento em área urbana de Nova Xavantina foi aprovado pela prefeitura com base na Lei nº 6.766/1979. A lei estabelece diretrizes claras para o parcelamento do solo, visando garantir a qualidade de vida e o desenvolvimento ordenado da cidade. Um dos pontos cruciais dessa legislação é a exigência de infraestrutura mínima para que o loteamento seja considerado regular.
Em Nova Xavantina (MT), a aplicação de taxas municipais decorrentes do exercício do poder de polícia em matéria ambiental é regida por lei específica. Um contribuinte questiona a legalidade de uma taxa cobrada pela fiscalização de atividades potencialmente poluidoras.
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