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  4. Assunto - Lei nº 7.229 de 26 de fevereiro de 2.026 (Cria o Regime Jurídico dos Guardas Civis Municipal de Pouso Alegre – MG)

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O Regime Jurídico dos Guardas Civis Municipais de Pouso Alegre, instituído pela Lei nº 7.229/2026, detalha os direitos, deveres, prerrogativas e responsabilidades dos integrantes da corporação. A correta compreensão deste regime é fundamental para o bom desempenho das funções e para a garantia da disciplina e eficiência. Analise as seguintes situações hipotéticas à luz do regime jurídico aplicável.
A Lei nº 7.229, de 26 de fevereiro de 2.026, institui o Regime Jurídico dos Guardas Civis Municipais de Pouso Alegre, estabelecendo os direitos, deveres, prerrogativas e responsabilidades desses profissionais. O conhecimento detalhado desta legislação é fundamental para a atuação dos guardas, assegurando a conformidade com as normas e a eficiência na prestação de serviços à comunidade. Um aspecto crucial abordado pela lei é a estabilidade no serviço público.
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