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  4. Assunto - Lei Nº 8.069/1990 – Estatuto Da Criança E Do Adolescente: Título VII – Crimes E Infrações Administrativas

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Um adolescente de 16 anos, após ser apreendido em flagrante por roubo qualificado, foi submetido a um processo judicial. Durante a instrução, a defesa alegou a inimputabilidade penal do adolescente, com base em sua idade. O Ministério Público sustentou a aplicação de medida socioeducativa, argumentando que a conduta, embora praticada por menor de 18 anos, configura ato infracional análogo a crime.
Um adolescente de 17 anos, residente em Teresina (PI), foi apreendido em flagrante portando substância entorpecente, conduta tipificada como crime na legislação penal. Ao ser submetido ao procedimento legal cabível, a autoridade judiciária precisa definir a responsabilização do jovem. Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, a conduta do adolescente será classificada como ato infracional, e a responsabilização seguirá os ditames da referida lei.
Um adolescente de 16 anos, após cometer um ato infracional análogo a furto qualificado, foi apreendido em flagrante. Ao ser questionado sobre sua conduta, ele demonstrou arrependimento e colaborou com as investigações. A defesa alega a inimputabilidade penal do adolescente com base em sua idade.
Um adolescente de 16 anos, após ser apreendido em flagrante portando uma pequena quantidade de substância entorpecente, foi submetido a um procedimento perante o Poder Judiciário. A defesa alega que a conduta, embora equiparada a crime, não poderia gerar qualquer tipo de sanção, visto que o adolescente é inimputável. Diante do exposto e considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente, a alegação da defesa procede?
Joana, uma adolescente de 16 anos, foi apreendida após cometer um ato infracional. Durante a apuração, verificou-se que ela tinha 17 anos e 11 meses na data do fato. Considerando a legislação brasileira, especialmente o Estatuto da Criança e do Adolescente, qual a medida que pode ser aplicada a ela pelo juiz?
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