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  4. Assunto - Lei nº 8.069/1999 - Estatuto da Criança e do Adolescente

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Um cidadão, ao se deparar com um anúncio de vaga de emprego que explicitamente discriminava candidatos com deficiência, sentiu-se ofendido e buscou orientação jurídica. A situação descrita, caso se concretize como uma conduta praticada por alguém, pode configurar crime previsto em legislação específica. Analise as alternativas e identifique a que descreve corretamente o tipo penal e a sanção aplicável.
Um casal de adolescentes, com 16 e 17 anos respectivamente, decide fugir de casa e viver juntos em outra cidade, sem o consentimento de seus pais. Eles se sustentam com trabalhos informais e não praticam nenhum ato infracional. No entanto, os pais registram um boletim de ocorrência alegando que seus filhos foram 'escondidos' por terceiros e que precisam ser resgatados.
Uma criança de 10 anos, após ser vítima de maus-tratos em sua residência, foi acolhida em um abrigo municipal. O Conselho Tutelar, ao investigar o caso, constatou que os pais da criança não possuíam condições financeiras para prover seu sustento e educação adequados.
O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) criminaliza a discriminação contra pessoas com deficiência, prevendo pena de reclusão de um a três anos e multa para quem praticar, induzir ou incitar tal discriminação, com causa de aumento de pena se o crime for cometido por meio de comunicação social, internet ou publicação de qualquer natureza.
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