2. Questões de Concurso

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A participação da comunidade na gestão do SUS, conforme previsto na Lei nº 8.142/1990, é restrita à esfera municipal, sendo vedada a sua atuação em instâncias de caráter estadual ou federal, o que limita a abrangência do controle social sobre as políticas de saúde.
A Lei nº 8.080/1990, ao dispor sobre as condições e os elementos que conjugados determinam a garantia de acesso à saúde, estabelece que os níveis de saúde refletem a organização social e econômica do país, sendo a saúde um dos determinantes e condicionantes, entre outros, da qualidade de vida, o que implica o reconhecimento de que fatores como as condições de moradia, saneamento básico, renda e educação possuem influência direta no bem-estar da população.
A Lei nº 8.080/1990 estabelece que os determinantes sociais da saúde, como as condições de vida e trabalho, influenciam diretamente a situação de saúde das populações, e que as desigualdades em saúde são evitáveis e injustas, sendo fundamental considerá-las no planejamento e na execução das políticas públicas de saúde para promover a equidade.
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O Decreto nº 7.508/2011 regulamenta a Lei nº 8.080/1990, dispondo sobre a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, estabelecendo, em seu artigo segundo, que a região de saúde é um espaço geográfico contínuo formado pelo agrupamento de municípios limítrofes, com base em identidades culturais, econômicas e sociais e em redes de comunicação e infraestrutura de transporte compartilhadas, visando integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde.
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A Lei nº 8.080/1990, ao definir a saúde como um direito de todos e dever do Estado, também estabelece que os níveis de saúde refletem a organização social e econômica do país, reconhecendo que a saúde é um dos determinantes e condicionantes do bem-estar social, influenciada por múltiplos fatores.
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