2. Questões de Concurso
  3. Legislação Aplicada/Direito
  4. Assunto - Lei nº 8.429/1992 (Lei de improbidade administrava e suas atualizações)

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Um servidor público, durante o exercício de suas funções em um município, utilizou informações privilegiadas obtidas em razão do cargo para beneficiar indevidamente uma empresa privada da qual é sócio oculto. Tal conduta gerou enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário municipal. Diante desse cenário, a atuação do servidor pode ser enquadrada em um dispositivo legal que visa coibir atos que atentem contra os princípios da administração pública e causem lesão ao patrimônio público. Assinale a alternativa que indica corretamente o diploma legal aplicável e o tipo de ato praticado.
Um juiz de direito do Rio Grande do Sul está analisando um caso que envolve um servidor público acusado de enriquecimento ilícito, utilização indevida de bens públicos e frustração da licitude de processo licitatório. O Ministério Público apresentou denúncia com base em evidências coletadas durante uma investigação que apontou que o servidor utilizou sua influência para favorecer empresas em contratos públicos, obtendo vantagens pessoais. Considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, em sua redação atualizada, assinale a alternativa que descreve corretamente uma das condutas tipificadas como ato de improbidade administrativa.
Um servidor público, ao analisar um processo administrativo, decide negar um benefício a um cidadão com base em sua orientação sexual, proferindo comentários pejorativos. Posteriormente, descobre-se que essa decisão não se baseou em critérios legais objetivos, mas sim em um preconceito pessoal do servidor.
Um servidor público estadual do Rio Grande do Sul é investigado por suposta violação de deveres funcionais que resultou em dano ao erário. O caso envolve a aplicação da Lei nº 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa. Considerando as atualizações e os princípios que regem essa legislação, assinale a alternativa que descreve corretamente uma das sanções aplicáveis ao agente ímprobo.
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