2. Questões de Concurso

Filtrar

Questões por página:
Um policial militar, em patrulhamento ostensivo, abordou um veículo em atitude suspeita. Durante a revista, foi encontrada uma pistola calibre.40, sem registro e com numeração raspada, em posse do condutor. O indivíduo alegou que a arma era para sua defesa pessoal, pois vinha sofrendo ameaças.
A Lei nº 9.099/1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, estabelece um rito processual sumaríssimo e desburocratizado para a resolução de conflitos de menor potencial ofensivo. Em relação aos crimes de ação penal pública, a lei prevê a possibilidade de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, mediante transação penal, como forma de evitar a persecução penal.
Durante uma investigação sobre tráfico de drogas, as autoridades descobriram que uma quantia considerável de dinheiro proveniente da venda de entorpecentes foi utilizada para adquirir diversos imóveis em nome de terceiros, com o objetivo de ocultar a origem ilícita dos bens. A ação visa dissimular a natureza, a origem, a localização, a disposição, a movimentação ou a propriedade de bens, direitos ou valores provenientes de atividades criminosas.
De acordo com a Lei nº 9.099/1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, a conciliação e o julgamento das causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo devem ser realizados por juiz togado, auxiliado por conciliadores e juízes leigos, com o objetivo de promover a paz social e a resolução célere dos conflitos, sendo que a sentença proferida no Juizado Especial Criminal é passível de recurso para o próprio Juizado.
Um indivíduo, após receber uma herança vultosa, decide investir parte do dinheiro em um negócio fictício no exterior, com o objetivo de ocultar a origem lícita dos bens e evitar a fiscalização tributária. Tal conduta, ao dissimular a natureza, origem, localização, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes de atividade criminosa, configura o crime de lavagem de dinheiro, conforme a Lei nº 9.613/1998.
© 2016-2026 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo