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Um município está revisando seu regimento escolar para adequá-lo às exigências da legislação educacional brasileira. O objetivo é garantir que a organização e o funcionamento das escolas municipais estejam em conformidade com os princípios e as normas que regem a educação no país. Qual lei federal estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, definindo os deveres do Estado e as responsabilidades de cada ente federativo na oferta do ensino?
De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), a educação básica, nos diversos níveis e modalidades, é dever do Estado e direito público subjetivo, garantido mediante oferta de ensino público, gratuito e obrigatório, desde a pré-escola até o ensino médio, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
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A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) estabelece que a educação básica, nos diversos níveis e modalidades, deve ser ministrada com base em princípios como a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber, e o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei nº 9.394/1996, estabelece que a educação básica, com duração mínima de nove anos, obrigatória e gratuita, é formada pela educação infantil, pelo ensino fundamental e pelo ensino médio, sendo que o ensino médio, etapa final da educação básica, tem como um de seus objetivos a preparação básica para o trabalho e a cidadania, habilitando e equipando o educando, seja para o prosseguimento de estudos posteriores, seja para a inserção no mercado de trabalho.
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A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) estabelece os princípios e normas que regem a educação brasileira. Ao tratar da organização do ensino, a legislação detalha os níveis e modalidades, bem como as responsabilidades dos diferentes entes federativos.
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