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Julgue o item a seguir, relativo ao regulamento dos serviços de telecomunicações.

É considerado serviço de telecomunicação o provimento de capacidade de satélite.
Julgue o item a seguir, relativo ao regulamento dos serviços de telecomunicações.

A prestação de serviço de telecomunicações no interesse restrito dar-se-á somente em regime privado.
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A concessão de serviço de telecomunicações pode extinguir-se por encampação.

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As concessões de serviço de telecomunicações são outorgadas mediante licitação.

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Compete ao Conselho Consultivo da ANATEL aprovar normas próprias de licitação e contratação a serem realizadas pela agência.