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Concurso:
ANATEL
Disciplina:
Legislação Federal
Julgue o item a seguir, relativo ao regulamento dos serviços de telecomunicações.
É considerado serviço de telecomunicação o provimento de capacidade de satélite.
Concurso:
ANATEL
Disciplina:
Legislação Federal
Julgue o item a seguir, relativo ao regulamento dos serviços de telecomunicações.
A prestação de serviço de telecomunicações no interesse restrito dar-se-á somente em regime privado.
Concurso:
ANATEL
Disciplina:
Legislação Federal
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A concessão de serviço de telecomunicações pode extinguir-se por encampação.
Concurso:
ANATEL
Disciplina:
Legislação Federal
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As concessões de serviço de telecomunicações são outorgadas mediante licitação.
Concurso:
ANATEL
Disciplina:
Legislação Federal
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Compete ao Conselho Consultivo da ANATEL aprovar normas próprias de licitação e contratação a serem realizadas pela agência.