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Um servidor público concursado de Aparecida de Goiânia, após ser aprovado em novo concurso público para um cargo técnico diferente no mesmo município, solicitou exoneração do cargo que ocupava para tomar posse no novo cargo. A administração pública do município, ao analisar o pedido, levantou a questão sobre a possibilidade de acumulação de cargos. Com base no Estatuto dos Servidores Públicos do Município, analise a situação.
A Lei Orgânica do Município de Aparecida de Goiânia, como norma fundamental do ente local, estabelece as competências e a organização do poder público. Em relação às competências municipais, é correto afirmar que o município possui interesse primordial em assuntos de âmbito local, o que se reflete em suas atribuições.
O município de Aparecida de Goiânia, como ente federativo autônomo, possui competências próprias que visam ao desenvolvimento de suas funções sociais e ao bem-estar de sua população. A Lei Orgânica do município estabelece essas competências, distinguindo aquelas que são privativas do município. Qual das seguintes atribuições é considerada uma competência privativa do município de Aparecida de Goiânia?
A Lei Orgânica do Município de Aparecida de Goiânia estabelece as diretrizes fundamentais para a organização administrativa e o funcionamento do poder público local. Em relação à sua elaboração e processo legislativo, assinale a alternativa que descreve corretamente um dos seus aspectos.
A Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia discute a elaboração de uma nova Lei Orgânica para o município. O processo legislativo para a criação e alteração da Lei Orgânica possui particularidades que a distinguem das demais leis municipais. Considerando a natureza e a importância da Lei Orgânica, qual o procedimento correto para sua aprovação?
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