2. Questões de Concurso

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A Lei Orgânica do Município de Lucena, ao tratar do Poder Legislativo, estabelece normas sobre a composição, organização e funcionamento da Câmara Municipal. Um cidadão questiona se os vereadores, além de suas funções legislativas, podem ser impedidos de exercer atividades privadas que possam gerar conflito de interesses com o mandato. Analise essa questão com base nos princípios que regem os mandatos eletivos municipais.
A administração pública em Lucena deve pautar suas ações pelos princípios constitucionais e pelas normas estabelecidas na Lei Orgânica do Município. Um cidadão, ao buscar informações sobre a execução orçamentária do último quadrimestre, depara-se com a negativa do órgão em fornecer os dados, alegando que tais informações são de acesso restrito. Analise a conduta do órgão à luz da Lei Orgânica.
A Câmara Municipal de Lucena, no exercício de suas atribuições legislativas e fiscalizadoras, deve atuar em conformidade com os ditames da Lei Orgânica do Município. Considere um projeto de lei que visa alterar a estrutura administrativa da Guarda Municipal, propondo a criação de novos cargos e a modificação de suas competências. Diante desse cenário, assinale a alternativa que descreve corretamente o papel da Câmara Municipal.
A Lei Orgânica do Município de Lucena estabelece as diretrizes para a organização administrativa e o funcionamento dos poderes locais. Em relação à estrutura do Poder Executivo Municipal, assinale a alternativa que descreve corretamente a composição e as atribuições do Prefeito e do Vice-Prefeito, conforme o regramento municipal.
O servidor público municipal de Lucena, ao ser empossado em cargo efetivo, compromete-se a defender a Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município e a observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Considerando os deveres e responsabilidades impostos pela Lei Orgânica do Município, analise as seguintes afirmativas sobre a conduta esperada de um agente público municipal.
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