2. Questões de Concurso

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A Lei Orgânica do Município de Altamira, em sua estrutura, define claramente as atribuições e a composição dos poderes municipais. O Poder Legislativo, exercido pela Câmara Municipal, desempenha um papel crucial na fiscalização dos atos do Executivo e na elaboração de leis que regem a vida local. Qual das seguintes atribuições é de competência da Câmara Municipal de Altamira?
A Lei Orgânica do Município de Altamira, ao estabelecer a organização dos poderes, prevê a figura do Prefeito Municipal como chefe do Poder Executivo. Sua atuação é fundamental para a administração e o desenvolvimento do município, sendo eleito por voto direto para um mandato de quatro anos. Dentre as competências atribuídas ao Prefeito, qual delas se refere à sua responsabilidade na gestão financeira e orçamentária do município?
A Câmara Municipal de Altamira está discutindo um novo Plano Diretor. Durante os debates, surgiu a questão sobre a participação popular e a importância de envolver a sociedade civil nas decisões que afetam o desenvolvimento urbano. Um vereador argumentou que a autonomia municipal se fortalece quando as políticas públicas refletem os anseios da população.
A Prefeitura de Altamira planeja implementar um novo programa de desenvolvimento econômico sustentável. Para garantir a legitimidade e a eficácia das ações, é fundamental que a administração municipal atue em conformidade com os princípios estabelecidos na Lei Orgânica do Município. Um dos pontos centrais é a forma como o município se organiza e quais objetivos busca alcançar.
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