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  4. Assunto - Lei Orgânica do Município de Araruama (RJ)

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A Lei Orgânica do Município de Araruama estabelece as normas fundamentais de organização administrativa e de funcionamento dos poderes locais. No que se refere à organização do Município, é correto afirmar que a autonomia municipal se manifesta em diversas esferas, incluindo a capacidade de autogoverno e autolegislação.
O Poder Legislativo do Município de Araruama, em sua atuação, deve respeitar os princípios e as competências estabelecidas pela legislação maior do ente federativo. Em relação à organização e às atribuições da Câmara Municipal, assinale a alternativa que descreve corretamente uma de suas prerrogativas fundamentais.
O Município de Araruama, em conformidade com a autonomia que lhe confere a Constituição Federal, possui sua própria Lei Orgânica, que estabelece os princípios fundamentais de sua organização e funcionamento. Um servidor público recém-empossado busca entender seus direitos e deveres básicos, conforme previstos no documento maior do município. Diante disso, assinale a alternativa que apresenta um princípio fundamental garantido pela Lei Orgânica de Araruama.
A Lei Orgânica do Município de Araruama (RJ) estabelece as diretrizes para a organização administrativa e a atuação dos poderes municipais. Em relação ao Poder Legislativo, é fundamental compreender suas atribuições e limites. Um cidadão questiona a atuação da Câmara Municipal sobre a aprovação de um projeto de lei que impacta diretamente o orçamento municipal. Conforme a Lei Orgânica, qual das seguintes competências é privativa do Poder Legislativo de Araruama?
A Lei Orgânica do Município de Araruama (RJ) é o diploma legal que rege a organização político-administrativa do município, servindo como base para a elaboração de leis e atos normativos locais. Um grupo de cidadãos de Araruama deseja propor uma nova lei municipal que beneficie a comunidade local. Eles buscam informações sobre as formas de participação popular na elaboração de leis, conforme previsto na Lei Orgânica. Assinale a alternativa que descreve corretamente uma das formas de iniciativa popular previstas na Lei Orgânica de Araruama.
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