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A Lei Orgânica do Município de Assunção (PB) estabelece a estrutura e o funcionamento dos poderes municipais. Em relação à composição e às atribuições do Poder Legislativo municipal, é correto afirmar que a Câmara Municipal é composta por vereadores que representam os interesses da população e têm a prerrogativa de legislar e fiscalizar o Poder Executivo.
A organização político-administrativa do Brasil reconhece o município como um ente federativo autônomo, dotado de capacidade para gerir seus próprios assuntos. A Lei Orgânica do Município de Assunção (PB) é o principal instrumento que reflete essa autonomia, definindo as bases de sua estrutura e funcionamento.
O município de Assunção (PB), como ente federativo autônomo, possui a prerrogativa de legislar e administrar sobre assuntos de interesse local. Essa capacidade de auto-organização e autogoverno é um dos pilares de sua existência, permitindo que suas necessidades específicas sejam atendidas de forma mais direta e eficaz.
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A Lei Orgânica do Município de Assunção (PB) estabelece as bases da organização político-administrativa do ente federativo local. Em relação à sua natureza jurídica e às competências municipais, assinale a alternativa que apresenta a correta interpretação.
Durante uma sessão ordinária, a Câmara Municipal de Assunção (PB) debateu a estrutura e a composição do Poder Legislativo local. Os vereadores discutiram a importância da representatividade popular e como a Lei Orgânica do Município estabelece as regras para o funcionamento desta casa.
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