2. Questões de Concurso

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A Lei Orgânica do Município de Assunção (PB) estabelece os princípios fundamentais que regem a organização político-administrativa do ente. Em relação à natureza jurídica e à autonomia do município, conforme preconiza a legislação municipal e a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
A Lei Orgânica do Município de Assunção (PB) estabelece as bases da organização político-administrativa local. Em relação à natureza jurídica e autonomia do município, assinale a alternativa que descreve corretamente o que dispõe a referida lei.
A administração pública municipal de Assunção (PB) é organizada com base em sua Lei Orgânica, que detalha as competências e a estrutura de seus poderes. Ao analisar as atribuições municipais, é correto afirmar que a Lei Orgânica do Município de Assunção (PB) prevê a atuação municipal em quais esferas?
Durante uma sessão da Câmara Municipal de Assunção, um vereador propõe a criação de um novo tributo municipal. Os cidadãos querem saber se essa ação é permitida pela Lei Orgânica do Município. Qual alternativa apresenta a informação correta sobre a competência da Câmara Municipal nesse contexto?
A Lei Orgânica do Município de Assunção (PB) estabelece diversas competências para o poder público municipal. Um cidadão questiona quais são as competências privativas do município. Assinale a alternativa que apresenta corretamente essas competências.
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