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A Lei Orgânica do Município de Balneário Piçarras estabelece as diretrizes fundamentais para a organização administrativa e o funcionamento dos poderes locais. Em relação à estrutura e às competências do Poder Executivo Municipal, é correto afirmar que a Lei Orgânica detalha:
A Lei Orgânica do Município de Balneário Piçarras, como norma fundamental do ente federativo, estabelece as bases para a organização administrativa e a atuação dos órgãos públicos locais. Em relação à estrutura e funcionamento do município, é correto afirmar que a Lei Orgânica:
A Lei Orgânica do Município de Balneário Piçarras, como norma fundamental do ente federativo, estabelece as bases para a organização administrativa e a atuação dos órgãos públicos locais. Em relação à sua estrutura e conteúdo, é correto afirmar que ela se alinha aos princípios da Constituição Federal.
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