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Um vereador eleito para o município de Balneário Piçarras (SC) está prestes a tomar posse e deseja conhecer as restrições impostas pela Lei Orgânica a partir do momento de sua diplomação. Ele precisa entender quais atividades são vedadas para garantir a integridade de seu mandato.
Um servidor público recém-empossado no município de Balneário Piçarras (SC) busca compreender os princípios fundamentais que regem a organização municipal, conforme estabelecido na Lei Orgânica. Ele se depara com a necessidade de identificar corretamente esses pilares.
A Lei Orgânica do Município de Balneário Piçarras estabelece normas claras sobre as vedações impostas aos seus representantes, visando garantir a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato. Um vereador, por exemplo, está sujeito a restrições específicas desde o momento de sua posse. Considerando o disposto na Lei Orgânica, assinale a alternativa que descreve corretamente uma das vedações impostas ao vereador desde a posse.
A Lei Orgânica do Município de Balneário Piçarras, em seu artigo 14, detalha as competências do município, delineando as atribuições do Poder Executivo local. Essas competências visam organizar a vida municipal e atender às necessidades da população. Uma dessas competências é a criação, organização e supressão de distritos. Contudo, a forma como essa competência é exercida é específica.
O Município de Balneário Piçarras, como ente federativo autônomo, possui fundamentos que regem sua organização e funcionamento, assim como a República Federativa do Brasil. A Lei Orgânica estabelece esses pilares essenciais para a administração local. Considerando a autonomia municipal, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos fundamentos do Município de Balneário Piçarras, conforme sua Lei Orgânica.
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