Questões de Concurso

Concurso: Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso - MG

Concurso: Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso - MG
Cargo: Oficial de Administração
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Oficial de Administração

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

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Sobre a Lei Orgânica de Betim (MG), no trato do patrimônio público, assinale a alternativa correta.

(a)

Cabe ao Presidente da Câmara dos Vereadores a administração do patrimônio público municipal.

(b)

A aquisição de bem imóvel, a título oneroso, depende de autorização do Ministério Público.

(c)

A alienação de bens móveis é feita mediante avaliação prévia e licitação e se condiciona à comprovação, em laudo técnico, da exaustão, por uso, do bem, ou de sua ociosidade para o serviço público municipal.

(d)

A licitação é indispensável na doação de bens móveis em qualquer caso.

(e)

O uso de bem municipal por concessão é sempre gratuito.

Concurso: Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso - MG

Concurso: Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso - MG
Cargo: Oficial de Administração
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Oficial de Administração

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

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Acerca dos direitos e garantias fundamentais vigentes no Município de Betim (MG), assinale a alternativa correta.

(a)

Quem litigar contra órgão municipal poderá ser discriminado no âmbito administrativo.

(b)

Apenas aqueles que contrariarem interesses de entidade municipal poderão ser discriminados no âmbito administrativo.

(c)

Ninguém será prejudicado por litigar contra órgão municipal, exceto se o litígio transferirse para o âmbito judicial.

(d)

Betim proíbe toda e qualquer forma de litigância entre a Prefeitura e seus cidadãos.

(e)

Nenhuma pessoa será discriminada, ou de qualquer forma prejudicada, pelo fato de litigar com órgão ou entidade municipal, no âmbito administrativo ou no judicial.

Concurso: Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso - MG

Concurso: Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso - MG
Cargo: Oficial de Administração
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Oficial de Administração

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

FC1171831

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Sobre a Lei Orgânica de Betim (MG), assinale a alternativa correta.

(a)

Um dos objetivos prioritários do Município de Betim é preservar a moralidade administrativa.

(b)

Betim não se submete à Constituição de Minas Gerais.

(c)

Os objetivos republicanos não têm relação com os objetivos de Betim.

(d)

O poder municipal emana do prefeito eleito.

(e)

Não cabe a Betim difundir a cultura.

Concurso: Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso - MG

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Cargo: Educador Social
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Educador Social

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

FC1171794

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A Lei Orgânica do Município de Betim/MG atua como "constituição municipal" e organiza juridicamente os poderes locais. Sobre essa lei, assinale a alternativa correta.

(a)

A cidade de Betim é a sede do Município e lhe dá o nome.

(b)

A criação e a organização de algum distrito dependem de decreto do prefeito, após requerimento ao governador estadual.

(c)

São símbolos únicos do Município a bandeira e o brasão, sendo o hino mineiro utilizado como hino betinense.

(d)

O Município de Betim não possui autonomia para eleger seus vereadores.

(e)

A Lei Orgânica do Município de Betim será criada pelo Estado de Minas Gerais.

Concurso: Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso - MG

Concurso: Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso - MG
Cargo: Educador Social
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Educador Social

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

FC1171793

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Em se tratando da Lei Orgânica do Município de Betim/MG, assinale a alternativa correta.

(a)

Ao Município é permitido embaraçar o funcionamento de culto religioso ou igreja.

(b)

Ao Município é permitido recusar fé a documento público.

(c)

Segundo a lei, o Município de Betim pode criar distinção entre brasileiros.

(d)

Será sempre promovido o agente público que, no exercício de suas atribuições, ofender direito constitucional do cidadão comum.

(e)

Nenhuma pessoa será discriminada, ou de qualquer forma prejudicada, pelo fato de litigar com órgão ou entidade municipal, no âmbito administrativo ou no judicial.

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