2. Questões de Concurso

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A Lei Orgânica do Município de Buriticupu (MA) estabelece as diretrizes fundamentais para a organização e o funcionamento do poder público municipal, funcionando como uma "Constituição local". Em relação ao seu processo de elaboração e alteração, assinale a alternativa que descreve corretamente as exigências formais.
Durante uma sessão na Câmara Municipal de Buriticupu, os vereadores discutem a alteração da Lei Orgânica local. Para que uma emenda à Lei Orgânica seja aprovada, qual é o quórum mínimo exigido na votação em dois turnos?
A Lei Orgânica do Município de Buriticupu, como norma fundamental do ente federativo local, estabelece as bases para sua organização e funcionamento, refletindo a autonomia municipal garantida pela Constituição Federal. Sua elaboração e alteração seguem um processo legislativo específico, que difere de leis ordinárias e complementares, exigindo um quórum qualificado para sua aprovação e um procedimento que assegure a reflexão dos legisladores.
A autonomia municipal, garantida pela Constituição Federal de 1988, é exercida, em grande parte, por meio da Lei Orgânica do Município. No caso de Buriticupu, a elaboração e aprovação de sua Lei Orgânica seguiram preceitos constitucionais específicos que visam assegurar a legitimidade do processo legislativo. Analise os requisitos para a aprovação de uma Lei Orgânica municipal.
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Buriticupu, Lei nº 172/2007, estabelece as normas que regem a relação entre o servidor e o ente público. Um dos pontos cruciais abordados é a proibição de prestação de serviços gratuitos ao município. Segundo o referido estatuto, essa vedação se aplica a quais situações?
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