2. Questões de Concurso

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A Lei Orgânica do Município de Buriticupu (MA) rege a organização dos poderes e a estrutura administrativa local. Em relação às competências e à autonomia municipal, assinale a alternativa que apresenta uma atribuição exclusiva do Município, conforme usualmente previsto em legislações orgânicas municipais.
A Lei Orgânica do Município de Buriticupu (MA) estabelece as bases da organização administrativa e das competências do poder público municipal. Em relação à estrutura e funcionamento do município, qual das seguintes alternativas descreve corretamente um princípio ou competência prevista em sua legislação orgânica?
A Administração Pública Municipal de Buriticupu, ao planejar a criação de novos cargos em sua estrutura organizacional, precisa observar as disposições da Lei Orgânica do Município. Um servidor questiona se é permitido que um cargo seja criado sem a devida previsão legal e sem a especificação de suas atribuições e responsabilidades.
A Lei Orgânica do Município de Buriticupu estabelece as diretrizes fundamentais para a organização administrativa e a atuação dos poderes locais. Um cidadão interessado em conhecer os princípios que regem a administração pública municipal busca informações sobre os requisitos para a investidura em cargo público.
A Lei Orgânica do Município de Buriticupu, em sua estrutura, define os princípios e normas que regem a organização do município. Um dos aspectos abordados é a proibição de prestação de serviços gratuitos ao poder público, salvo exceções expressamente previstas.
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