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  4. Assunto - Lei Orgânica do Município de Caçu (GO)

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A Política de Assistência Social em Caçu (GO), conforme delineada em sua Lei Orgânica, visa garantir os direitos sociais e a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice. A legislação municipal detalha os princípios e diretrizes dessa política.
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A Lei Orgânica do Município de Caçu (GO) estabelece as normas relativas ao Poder Executivo, definindo as atribuições do Prefeito e do Vice-Prefeito, bem como os princípios que regem a administração municipal. A gestão dos recursos públicos é um dos pontos centrais abordados.
A Lei Orgânica do Município de Caçu (GO) dispõe sobre o planejamento municipal, reconhecendo sua importância para o desenvolvimento ordenado e sustentável do município. O plano diretor é um dos instrumentos fundamentais desse planejamento, especialmente no que tange ao desenvolvimento urbano.
O Poder Legislativo do Município de Caçu (GO) é exercido pela Câmara Municipal, composta por vereadores eleitos pelo sistema proporcional. A Lei Orgânica do Município detalha as competências e atribuições deste poder, incluindo a fiscalização do Poder Executivo.
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A Lei Orgânica do Município de Caçu (GO) estabelece as diretrizes fundamentais para a organização administrativa e o funcionamento dos poderes locais. Em relação aos princípios que regem o município, a legislação orgânica detalha a autonomia municipal e a forma de participação popular.
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