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A Câmara Municipal de Caiçara está discutindo a alienação de um imóvel público que não está sendo utilizado para as finalidades essenciais do município. Para que essa transação ocorra de forma legal e transparente, é necessário seguir os preceitos estabelecidos na Lei Orgânica do Município, que disciplina o regime de bens municipais.
O servidor público municipal de Caiçara, ao ser nomeado para um cargo em comissão, deve estar ciente das regras que regem sua investidura e as atribuições inerentes. A Lei Orgânica do Município estabelece diretrizes claras sobre a estrutura e funcionamento dos poderes municipais, incluindo a forma como os cargos de confiança são preenchidos e suas limitações.
O servidor público municipal de Caiçara, ao ser nomeado para um cargo em comissão, deve ter ciência das regras que regem sua investidura e suas atribuições. A Lei Orgânica do Município estabelece diretrizes claras sobre a organização dos poderes e a forma como os cargos são preenchidos, visando garantir a harmonia e a eficiência da administração pública local.
A Câmara Municipal de Caiçara discute a alienação de um imóvel público que não está sendo utilizado para as finalidades administrativas. Conforme a Lei Orgânica do Município, a alienação de bens imóveis municipais deve seguir um rito específico para garantir a transparência e o interesse público, evitando prejuízos ao patrimônio municipal.
Em Caiçara, a autonomia do município é expressa por meio de eleições diretas para seus cargos de chefia e administração, além da gestão própria de seus bens e recursos. Considerando a estrutura da Lei Orgânica, qual das alternativas a seguir reflete corretamente uma das vedações previstas na norma?
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