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A Lei Orgânica do Município de Caruaru estabelece que o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta por vereadores que representam o parlamento municipal, sendo sua principal função a elaboração das leis locais, o controle do Poder Executivo e a aprovação do orçamento anual, com mandato de cinco anos.
A Lei Orgânica do Município de Caruaru prevê que os símbolos do Município incluem a Bandeira Municipal, o Brasão de Armas e o Hino Municipal, além de outros instituídos por lei municipal, e que os limites do Município podem ser alterados por lei ordinária municipal, sem necessidade de observância à Constituição Estadual.
Conforme a Lei Orgânica do Município de Caruaru, os poderes do município são o Legislativo e o Executivo, independentes e harmônicos entre si, sendo que a Câmara Municipal, composta por vereadores com idade mínima de 18 anos, tem como uma de suas competências privativas, sem necessidade de sanção do Prefeito, a aprovação do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais.
A Lei Orgânica do Município de Caruaru estabelece que o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta por vereadores eleitos pelo sistema proporcional, e que a Câmara possui competência para legislar sobre assuntos de interesse local, bem como para suplementar a legislação federal e estadual no que couber, desde que tais matérias sejam submetidas à sanção do Poder Executivo.
A Lei Orgânica do Município de Caruaru estabelece que o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta por vereadores eleitos pelo sistema proporcional, e que a idade mínima para ser eleito vereador é de 21 anos, com mandato de 4 anos, sendo que a Câmara não possui competência para legislar sobre a criação, transformação ou extinção de cargos públicos, pois tal matéria é privativa do Poder Executivo.
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