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A Lei Orgânica do Município de Cataguases estabelece as normas fundamentais que regem a organização político-administrativa do município. Dentre seus preceitos, define a estrutura do governo municipal, as competências do Poder Legislativo e do Poder Executivo, e os direitos e deveres dos cidadãos, sempre em conformidade com os princípios da Constituição Federal e da Constituição do Estado de Minas Gerais.
A Lei Orgânica do Município (LOM) é o principal instrumento jurídico da autonomia municipal, funcionando como uma 'Constituição local'. A elaboração e aprovação de uma LOM, ou de suas emendas, seguem ritos específicos para garantir a sua importância e legitimidade. Em relação ao processo de aprovação de uma emenda à Lei Orgânica de Cataguases, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos requisitos formais.
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