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  4. Assunto - Lei Orgânica do Município de Contagem/MG

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A Lei Orgânica é a norma fundamental do município, estabelecendo sua organização, competências e princípios. Ao analisar a estrutura de governança de Contagem (MG), é crucial compreender o papel dos seus poderes constituídos e a forma como a cidadania é exercida. Considere os princípios que regem o município.
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A Lei Orgânica do Município de Contagem estabelece as diretrizes fundamentais para a organização do poder público e a gestão administrativa. Em relação aos princípios que regem o município, conforme expressamente previsto em seu texto, assinale a alternativa que apresenta um dos pilares essenciais para a administração pública local.
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A Lei Orgânica do Município de Contagem estabelece as diretrizes fundamentais para a organização administrativa e o funcionamento dos poderes locais. Em relação à estrutura e competências do Poder Legislativo Municipal, assinale a alternativa que apresenta uma disposição correta prevista em tal diploma legal.
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A Lei Orgânica do Município de Contagem (MG) estabelece os princípios fundamentais que regem a organização político-administrativa do município. Um cidadão interessado em participar ativamente da gestão pública local busca conhecer os pilares que sustentam a atuação do poder público e os direitos que lhe são assegurados. Ao consultar a Lei Orgânica, ele se depara com diretrizes que enfatizam a participação popular e a transparência.
A Lei Orgânica do Município de Contagem estabelece as diretrizes fundamentais para a organização administrativa e política do ente federativo. Em relação aos princípios que regem o município, assinale a alternativa que apresenta uma diretriz expressamente prevista.
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