Filtrar


Questões por página:
A Lei Orgânica do Município de Contagem (MG) estabelece as bases da organização administrativa e do funcionamento dos poderes locais. Um cidadão deseja entender como o poder legislativo municipal é organizado e quais são suas principais atribuições.
A Lei Orgânica do Município de Contagem (MG) é a norma fundamental que rege a organização político-administrativa do município, estabelecendo direitos, deveres e competências dos seus órgãos e agentes. Considerando a importância deste documento para a gestão pública e a vida dos cidadãos, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos princípios que a norteiam.
A Lei Orgânica do Município de Contagem estabelece as diretrizes fundamentais para a organização administrativa e política do ente. Considerando os princípios que regem a administração pública municipal, assinale a alternativa que apresenta uma competência exclusiva do Prefeito Municipal.