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  4. Assunto - Lei Orgânica do Município de Cruz do Espírito Santo (PB)

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O Poder Legislativo em Cruz do Espírito Santo (PB) é exercido pela Câmara Municipal, cujos membros, os Vereadores, representam o povo. A Lei Orgânica do Município estabelece requisitos específicos para o exercício dessa função. Analise as condições de elegibilidade para Vereador conforme a Lei Orgânica e a legislação aplicável, e assinale a alternativa correta.
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A Lei Orgânica do Município de Cruz do Espírito Santo (PB) estabelece a estrutura e o funcionamento dos órgãos públicos municipais. Em relação à organização administrativa e às competências, qual das seguintes afirmações reflete corretamente o disposto no referido diploma legal?
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A Lei Orgânica do Município de Cruz do Espírito Santo (PB) estabelece as bases para a organização e o funcionamento do poder público local. No que tange às vedações impostas ao Município, assinale a alternativa que apresenta uma proibição expressamente prevista no diploma legal, visando garantir a isonomia e a legalidade.
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A Câmara Municipal de Cruz do Espírito Santo (PB) está em processo de elaboração de uma nova lei que visa regulamentar a criação de distritos dentro do território municipal. Durante os debates, surgiu a dúvida sobre os requisitos mínimos para que uma nova divisão distrital seja aprovada, considerando a autonomia municipal.
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O Poder Executivo de Cruz do Espírito Santo (PB) pretende implementar um novo programa de saneamento básico que exigirá a colaboração e o compartilhamento de responsabilidades com o Governo do Estado e a União. A Procuradoria do Município precisa analisar as competências constitucionais e legais para garantir a legalidade da ação.
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