2. Questões de Concurso

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A gestão dos bens públicos em Eugenópolis é um tema de grande relevância para a administração municipal e deve seguir os preceitos estabelecidos na Lei Orgânica. Ao tratar da alienação de bens imóveis do patrimônio municipal, qual condição é comumente exigida pela Lei Orgânica para que tal ato seja considerado válido?
O servidor público municipal de Eugenópolis, ao se deparar com uma situação que envolve a aplicação de um ato normativo recém-publicado, necessita compreender a hierarquia das normas em âmbito municipal. Considerando a estrutura legislativa de um município brasileiro, assinale a alternativa que apresenta corretamente a ordem de prevalência das normas.
A Câmara Municipal de Eugenópolis está discutindo a criação de um novo imposto para financiar obras de infraestrutura. Para que essa lei seja aprovada e tenha validade, é fundamental que ela respeite os princípios e regras estabelecidos na Lei Orgânica do Município. Qual dos seguintes temas, tipicamente abordados em uma Lei Orgânica, seria relevante para a discussão sobre a criação de um novo tributo municipal?
Um cidadão de Eugenópolis deseja propor uma emenda à Lei Orgânica do Município para alterar a forma de eleição do Conselho Tutelar. Ele busca informações sobre os legitimados para apresentar tal proposta. De acordo com os preceitos comuns em Leis Orgânicas Municipais, quem geralmente possui a prerrogativa de iniciativa para propor emendas à Lei Orgânica?
A Lei Orgânica do Município de Eugenópolis estabelece as diretrizes fundamentais para a organização dos poderes Executivo e Legislativo locais. No que tange à relação entre esses poderes, qual das alternativas abaixo descreve uma competência típica do Poder Legislativo Municipal, conforme geralmente previsto em Leis Orgânicas?
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