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  4. Assunto - Lei Orgânica do Município de Fagundes Varela (RS)

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O município de Fagundes Varela (RS), em conformidade com sua Lei Orgânica, estabeleceu um programa de saneamento básico que envolve a ampliação da rede de esgoto e o tratamento de efluentes. A lei que instituiu o programa foi promulgada sem que houvesse prévia discussão com a sociedade civil organizada.
O Presidente da Câmara Municipal de Fagundes Varela (RS) convocou uma sessão extraordinária para deliberar sobre a aprovação de um projeto de lei de grande impacto financeiro para o município. A convocação foi feita por meio de comunicação oficial interna, sem ampla divulgação. Diante disso, um vereador questiona a legalidade do procedimento.
A Lei Orgânica de Fagundes Varela (RS) estabelece a autonomia do município em diversas esferas, incluindo a financeira e administrativa. No que tange à organização do município, qual órgão é o principal responsável pela elaboração e aprovação do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA)?
A Lei Orgânica do Município de Fagundes Varela (RS) dispõe sobre a participação popular na gestão pública. Um grupo de cidadãos deseja apresentar uma proposta de lei diretamente ao Poder Legislativo. De acordo com os preceitos da Lei Orgânica, qual instrumento permite que os munícipes apresentem projetos de lei à Câmara de Vereadores?
A Lei Orgânica do Município de Fagundes Varela (RS) estabelece as diretrizes fundamentais para a organização administrativa e política local. Em relação à estrutura do Poder Legislativo Municipal, assinale a alternativa que descreve corretamente suas competências e funcionamento.
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