2. Questões de Concurso

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Um cidadão de Firmino Alves (BA) deseja propor um projeto de lei que beneficie diretamente a comunidade local, buscando a melhoria da infraestrutura urbana. De acordo com a Lei Orgânica do Município, qual instrumento legislativo deve ser utilizado para iniciar formalmente essa iniciativa, garantindo sua tramitação e análise pelos órgãos competentes?
A Lei Orgânica do Município de Firmino Alves (BA) estabelece os princípios fundamentais que regem a administração pública local. Em relação aos servidores públicos municipais, assinale a alternativa que apresenta um direito ou dever fundamental previsto no referido diploma legal.
O Presidente da Câmara Municipal de Firmino Alves, ao iniciar um novo mandato, precisa organizar a estrutura administrativa e definir as competências de cada setor. Considerando as diretrizes da Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa que descreve corretamente a atribuição do Poder Legislativo municipal.
A Lei Orgânica do Município de Firmino Alves (BA) estabelece as bases para a organização do Poder Executivo e suas atribuições. Um dos princípios fundamentais é a transparência na gestão pública e o acesso à informação. Nesse contexto, assinale a alternativa que descreve corretamente uma competência do Prefeito municipal.
A participação popular na gestão municipal é um dos pilares da democracia. A Lei Orgânica do Município de Firmino Alves (BA) prevê mecanismos para que os cidadãos possam influenciar as decisões do poder público. Dentre as formas de participação direta previstas em legislações municipais, qual delas permite que os cidadãos apresentem propostas de leis ou fiscalizem atos do executivo e legislativo?
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